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Controvérsia 115 do STJVinculada a Tema
Prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner ("demurrage") em transporte marítimo.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1819826leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1823911
Origem: TJPE/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.