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Controvérsia 113 do STJVinculada a Tema
Cabimento de ação de usucapião para o reconhecimento do domínio sobre imóveis particulares, sem registro, pendentes de regularização urbanística, diante da inércia da administração pública em promover a regularização do loteamento.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1818564leading case
Origem: TJDFT/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária, 7724- REGISTROS PÚBLICOS, 7895- Registro de Imóveis
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.